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Dois projetos foram votados em segundo turno pelos vereadores de Inácio Martins

Sede do Poder Legislativo Municipal
Imagem: Reprodução Assessoria
As sessões ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, às 17h30min

Na sessão desta segunda-feira (02), da Câmara Municipal de Inácio Martins, os vereadores pautaram a leitura do Projeto de Lei do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 796/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do município de Inácio Martins. De acordo com o projeto, a alteração é necessária levando em consideração o cumprimento em partes da Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada pelo Congresso Nacional. 

Foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo, que altera valores dentro do PPA 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e abre no orçamento geral do município, um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.6000.000,00. A aprovação do projeto é necessária para cumprir os tramites da operação de crédito, onde está sendo investido em obras na Vila Borges. Um projeto já foi aprovado no ano de 2019, mas como houve problemas no cronograma, um novo projeto preciso ser apresentado. Ambos os projetos apresentados, foram encaminhados para as comissões permanentes. 

Em segundo turno de votação, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, que trata da implementação do REFIS 2020 - Programa de Recuperação Fiscal. E o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 814/2015, mudando para quatro vagas de educador residente no município de Inácio Martins. 

Na sessão, foi lido o edital de convocação de audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, que será realizada nesta quinta-feira (05), às 13horas, no Plenário da Câmara Municipal.