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Prefeito de Inácio Martins assina decreto que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do Coronavírus

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Reprodução Assessoria 
O decreto diz que a prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Pasta, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), máscara e álcool, com a prerrogativa de atendimento mínimo ou suspensão imediata

Nesta terça-feira (17), o prefeito de Inácio Martins, Junior Benato, assinou o Decreto Nº 74/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus –COVID-19.
  
Leia o decreto: 
DECRETO Nº 74/2020


Súmula: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus –COVID-19.



O PREFEITO DE INÁCIO MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe
confere os incisos IX, XII do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


DECRETA:


Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República de 1988;

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que
promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

Considerando a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que
dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná.

Considerando o Decreto Estadual nº 4320, de 16 de março de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana
pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; 

Considerando o Plano de Contingência Estadual para Infecção
Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde;

Considerando o Plano Estadual da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde 2020/2023;

Considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde em 30
de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no
dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

                       DECRETA:

Estabelece,          no       âmbito da     Administração Direta,        Autárquica   e Fundacional do Município de Inácio Martins, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, com os seguintes objetivos estratégicos:
I      - limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções
secundárias entre contatos próximos e profissionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;
II     - identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo
atendimento adequado às pessoas infectadas;
III    - comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e
combater a desinformação;
IV   - organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado
atendimento da população na rede de saúde.
Art. 2.º Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I        - isolamento;
II       - quarentena;
III     - exames médicos;
IV     - testes laboratoriais;
V      - coleta de amostras clínicas;
VI     - vacinação e outras medidas profiláticas;
VII   - tratamentos médicos específicos;
VIII  - estudos ou investigação epidemiológica;
IX     - teletrabalho aos servidores públicos;
X      - demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020.
Art. 3.º Determinar, a partir de 17 de março de 2020, a suspensão de
eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de cinquenta pessoas.
Art. 4.º Ficam suspensas, a partir da publicação do presente, a fruição de
férias e licenças de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Excepcionaliza-se da regra prevista no caput deste
artigo os servidores que desenvolvam atividades meramente administrativas no Órgão ou Entidade, de acordo com a conveniência da autoridade competente para concessão.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Saúde, dentro da esfera de suas
atribuições, deverão expedir, em até sete dias após a publicação deste Decreto, recomendações para implementação dos procedimentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 6.º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal
deverão compartilhar dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo COVID-19, assim como as pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária, com a finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 7.º Os Titulares dos Órgãos e Entidades compreendidos no art. 1º
deste Decreto poderão, após análise justificada da necessidade administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos.
§ 1º Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se
teletrabalho o trabalho prestado remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do Órgão ou da Entidade de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles da atuação presencial, nos termos deste Decreto.
§ 2º  É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados:
I   - acima de sessenta anos;
II  - com doenças crônicas;
III      - com problemas respiratórios; IV - gestantes e lactantes.
§ 3º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19
ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze dias.
§ 4º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho
aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
§ 5º Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto
do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão informar, inclusive por meio eletrônico, se necessário, a Unidade de Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a respectiva documentação comprobatória.
§ 6º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão
acordadas entre a Chefia Imediata e o servidor, devidamente autorizadas pelo DiretorGeral do Órgão ou Entidade.
§ 7º Quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se
apresenta, a Chefia Imediata deverá consultar a Secretaria Municipal de Saúde
Art. 8.º As aulas em escolas municipais ficam suspensas a partir de 20 de
março de 2020.
Parágrafo único – até as suspensões das aulas, caberá a Secretaria Municipal de Educação adotar medidas de conscientização e orientações com os alunos bem com sobre necessidade de limpeza e demais recomendações no âmbito do transporte público coletivo.
Art. 9º. A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, devidamente
instruídas pela Secretaria de Saúde, deverão suspender eventos artísticos, culturais e esportivos.
                                      Art.      10º. A      Secretaria      de      Finanças      deverá      providenciar      o
contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.
Art. 11º. Caberá a Secretaria de Saúde, determinarem a suspensão das
visitas em leitos de unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento.
Art. 12º. Os Titulares dos Órgãos e Entidades compreendidos no art. 1º
deste Decreto deverão reavaliar a necessidade da permanência ou a diminuição dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços para Administração.
Art. 13º. A Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município
de Inácio Martins deverá disponibilizar álcool em gel em todas as repartições públicas, além de instalar dispensadores nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões, assim como aumentar a frequência de limpeza em locais públicos, especialmente banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas.
Art. 14. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a
este Decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os Órgãos e Entidades do Município
Art. 15. Ficam suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados
nos processos administrativos perante a Administração Pública no Município de Inácio Martins, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados.
Art. 16. A adoção das medidas previstas neste Decreto deverá ser
considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, bem como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia.
Art. 17. Ficam suspensas as viagens de servidores municipais, transportes
de usuários, para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior, até ulterior deliberação. 
Parágrafo único: Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser
expressamente autorizados, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feita pelo Secretário da pasta interessada.
Art. 18º. Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para
realização de eventos privados, com aglomeração de pessoas, inclusive os encontros religiosos, a partir da publicação do presente decreto.
§ 1º. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já
concedidas, para eventos programados para ocorrerem a partir da data a que se refere o caput deste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.
§ 2º. A vedação para realizar eventos com aglomeração e pessoas se
estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, inclusive igrejas, etc, os quais ficam impedidos de fazê-los, nos termos do caput deste artigo, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.
§ 3º. Atividades coletivas, que independem de licença mas que possuem
aglomeração de pessoas.
Art. 19º: A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Pasta, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), máscara e álcool, com a prerrogativa de atendimento mínimo ou suspensão imediata.
Paragrafo único: A administração pública poderá suspender os contratos
administrativos de forma  unilateral ou bilateral, para o cumprimento das obrigações impostas nesse Decreto.
Art. 20. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na
comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.
 Inácio Martins, em 17 de março de 2020